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Assistência Social

Conselho Tutelar


Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil seja cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência, como as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude. Além de atender a denúncias, o conselheiro tutelar também deve estar atento à realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em risco os direitos de meninos e meninas. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Em Pérola D’Oeste o Conselho Tutelar funciona em sede própria e teve eleição para conselheiros em 2016, com mandato até 2019, sendo que este ano terá eleição novamente, contando com 05 (cinco) conselheiros tutelares. A manutenção das atividades é custeada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Requisitos: -

Tempo Máximo para atendimento: -

Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Locais: R. Pres. Costa e Silva, 290

Prioridade de Atendimento: -

Avaliação Média: 5.00/5.00 Avaliar