e-SIC

Sistema Eletrônico Do Serviço De Informação Ao Cidadão


Assistência Social

Rede Socioassistencial - Emergenciais


O benefício eventual é a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestados as pessoas que atendem concomitantemente os seguintes critérios: I - Estar residindo no Município, o que deverá ser comprovado através de documento hábil para tanto, tais como: talão de água, fatura de consumo de energia elétrica, atestado de residência fornecido pela autoridade policial, ou declaração de profissional do Serviço Social, datada e assinada com o registro profissional no CRESS - Conselho Regional de Serviço Social, afirmando que o usuário possui residência fixa no município; II - Possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário, mínimo vigente no país; III - Caso tenham filhos, estes deverão estar devidamente matriculados e frequentando o Ensino Básico obrigatório, com exceção para aqueles com mais de 18 anos ou que já tenham concluído o Ensino Básico.

Requisitos: -

Tempo Máximo para atendimento: -

Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Locais: R. Pres. Costa e Silva, 280

Prioridade de Atendimento: -

Avaliação Média: 5.00/5.00 Avaliar