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Conselhos

Título Descrição Data Ver Anexos
EDUCAÇÃO LEI Nº 1060 - 2017 - ESTABELECE COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN 2022
EDUCAÇÃO decreto 177/2017 - COMPETENCIAS E COMPOSIÇÃO DO CONSEA 2022
EDUCAÇÃO DECRETO 121/2017 - CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2022
EDUCAÇÃO DECRETO Nº 44/2020 - NOMEIA CONSEA 2022
EDUCAÇÃO LEI Nº 881/2013 - CRIAÇÃO DO CONSEA 2022
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